ACESSO DAS FAMILIAS NUMEROSAS AO IVA A 13% NO CONSUMO DA ELETRICIDADE

O Decreto-Lei n.º 74/2020 de 24 de setembro veio alterar a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal e a Portaria n.º 247-A/2020 de 19 de outubro veio regular a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei.



A quem se destina:

Agregados constituídos por 5 ou mais pessoas. – considerados como FAMÍLIA NUMEROSA.


Qual o benefício:

Aplicação da taxa de 13% de IVA a fornecimentos de eletricidade.


Critérios para aplicação do benefício:

 Baixa Tensão Normal (BTN);

 Potência contratada até 6,90 kVA, independentemente do número de instalações associadas a cada contrato;

 Níveis de consumo que não excedam 150 kWh por período de 30 dias (limiar de referência). Acima de 150kWh o IVA é de 23%.

Critérios para determinar o apuramento dos limiares de consumo para períodos inferiores ou superiores a 30 dias.

  - O limiar de referência deve converter-se num limiar correspondente ao número de dias considerados segundo a fórmula: (N/30)*L, arredondado para 2 casas decimais, em que N representa o número de dias faturados e L o limiar de referência por período de 30 dias aplicável ao caso;

  - Sempre que ocorra cálculo intermédio motivado pela leitura ou substituição de contador, alteração do comercializador de energia ou outro evento equivalente, o limiar de consumo no fornecimento de eletricidade deve ser apurado na forma acima prevista.

  - O comercializador de eletricidade pode proceder ao arredondamento à unidade dos limiares após apuramento realizado nos termos acima referidos.

Critérios para determinar o apuramento dos limiares de consumo nas tarifas multi-horárias:

  No fornecimento de eletricidade com opção tarifária multi-horária, a taxa intermédia é aplicável até aos limiares de consumo de cada período horário, determinados pelo produto entre a proporção do consumo efetivamente faturado nesse período horário e os limiares de consumo acima previstos.

  Sem prejuízo do disposto no número anterior, entre 1 de dezembro de 2020 e 30 de novembro de 2021, excecionalmente o limiar de consumo de eletricidade acima previsto deve ser desagregados por período tarifário, independentemente das características do equipamento de medição, utilizando -se, para o efeito, a seguinte chave de repartição de consumos de energia ativa aprovada pela Diretiva n.º 1/2020, de 17 de janeiro, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico:



Exclusões (não abrange o IVA a 13%)

 O consumo de eletricidade por instalações provisórias ou instalações eventuais, assim consideradas nos termos da regulamentação aplicável;

 A produção, distribuição e autoconsumo de eletricidade

 O fornecimento de eletricidade para consumo cujo contrato tenha por base um escalão de potência indeterminado ou quando não exista potência contratada, nomeadamente o fornecimento de eletricidade:

  Para iluminação pública;

  Para carregamento de veículos elétricos em posto de carregamento;

A componente fixa da tarifa de acesso às redes e as demais componentes relativas à potência contratada que não variam com a quantidade de kWh consumidos;

As taxas e impostos sobre a eletricidade, designadamente o Imposto Especial de Consumo, a Contribuição Audiovisual e a taxa DGEG.


Documentos exigidos:

Os agregados familiares que pretendam beneficiar do limiar de consumo majorado devem comprovar a condição de família numerosa junto do respetivo comercializador de eletricidade, mediante apresentação pelo TITULAR DO CONTRATO DE ENERGIA dos seguintes documentos:

1 - Requerimento que pode ser apresentado por email: apoiocliente@jafplus.pt, a partir do dia 15 de fevereiro de 2021 ( ver requerimento infra descrito);

2 - Declaração de IRS referente ao ano vigente mais recente, comprovadamente submetida e validada. Se o Requerente for casado ou unido de facto, devem ser apresentadas ambas as declarações do IRS, exceto se tiver optado pela tributação conjunta;

3 - Cartão Municipal de Família Numerosa;

4 - Declaração da Junta de Freguesia comprovativa do agregado familiar ou última fatura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.


Data da produção de efeitos e validade:

  A aplicação da taxa de 13% supra mencionada produz efeitos a partir do dia seguinte ao momento da apresentação do requerimento corretamente preenchido e dos respetivos documentos;

  É válido por período de 2 anos a contar da data do seu início, findo o qual a prova referida no número anterior deve ser renovada pelo titular do contrato de energia.

  O comercializador de eletricidade comunica ao titular do contrato de energia, com uma antecedência mínima de 30 dias, o momento em que ocorre o termo do prazo previsto no número anterior;

  Em caso de mudança de comercializador, o titular do contrato de energia deve comprovar o estatuto de família numerosa junto do novo comercializador, por cada contrato que celebrar, utilizando designadamente para o efeito a apresentação da última fatura emitida à data de mudança do comercializador pelo respetivo comercializador cessante ou mediante novo requerimento;

  Verificando-se alteração do agregado familiar e este passe a ser constituído por menos de cinco pessoas, o titular do contrato de energia tem de comunicar o facto ao comercializador de eletricidade no prazo máximo de 30 dias, deixando de beneficiar da aplicação da taxa de 13% relativamente aos consumos realizados a partir do termo do referido prazo.


Data da produção de efeitos e validade:

  Aplicável ao consumo de eletricidade realizado a partir de 1 de março de 2021.