APOIO EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, aprovou mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência e a Instrução n.º 1 da ERSE, de 29 de janeiro veio operacionalizar o referido apoio.



A QUEM SE DESTINA:

Apenas a CONSUMIDORES, que são considerados as pessoas singulares a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional.

Estão excluídas as empresas e todas as atividades comerciais ou profissionais.

Em suma, são apenas os consumidores domésticos.



DENTRO DOS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS APENAS BENEFICIAM DO APOIO OS SEGUINTES:

1 - Os consumidores que preencham as condições de elegibilidade da TARIFA SOCIAL de eletricidade.

Qual o valor do apoio?

  O valor depende da potência contratada e é fixado por dia:


Durante que prazo beneficio do apoio?

  De 15 de janeiro de 2021 (inclusive) até ao dia 13 de fevereiro de 2021 (inclusive), são 30 dias de apoio (Acumulam com os 15 dias, infra descritos).


Como se reflete o apoio na fatura?

  O apoio vai constar na primeira fatura emitida a partir de 15 de fevereiro de 2021.

  Se nessa primeira fatura não constar os 30 dias do apoio, os dias em falta vão constar nas faturas seguintes, até atingir o limite dos 30 dias.


Como vou ver na fatura os dias que fui abrangido e o montante do apoio?

  Na primeira fatura que receber depois do dia 15 de fevereiro de 2021 vai constar de forma autónoma e visível, o seguinte:

  o valor do apoio extraordinário;

  e os dias considerado na fatura.


2 - A Todos os consumidores domésticos abastecidos em BTN (Baixa Tensão Normal), com potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA


Qual o valor do apoio?

  O valor depende da potência contratada e é fixado por dia:


Durante que prazo beneficio do apoio?

  - 15 de janeiro de 2021 (inclusive) até ao dia 29 de janeiro de 2021 (inclusive), são 15 dias de apoio.


Como se reflete o apoio na fatura?

  O apoio vai constar na primeira fatura emitida a partir de 15 de fevereiro de 2021.

  Se nessa primeira fatura não constar os 15 dias do apoio, os dias em falta vão constar nas faturas seguintes, até atingir o limite dos 15 dias.


Como vou ver na fatura os dias que fui abrangido e o montante do apoio?

  - Na primeira fatura que receber depois do dia 15 de fevereiro de 2021 vai constar de forma autónoma e visível, o seguinte:

  - o valor do apoio extraordinário;

  - e os dias considerado na fatura.