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O que é o mercado livre?

Desde 1 de janeiro de 2013 tem a opção de mudar para um comercializador em mercado livre. Caso permaneça no mercado regulado continuará a ser abastecido pelo comercializador de último recurso com uma tarifa, fixada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que será sujeita a revisão trimestral.

Tenho que mudar para o mercado livre?

Todos os consumidores de eletricidade, ainda fornecidos por um comercializador de último recurso (ex: EDP Distribuição), têm de mudar até ao fim do prazo indicado em baixo, para um comercializador em mercado livre.

O mercado livre permite-lhe escolher livremente o seu comercializador de eletricidade, em que as ofertas e o preço da energia são determinados por cada comercializador e não pela ERSE.

Até ao final dos prazos abaixo indicados, pode permanecer no mercado regulado, onde é aplicada uma tarifa transitória aos consumidores que ainda não tenham mudado para um comercializador em mercado livre.

A extinção das tarifas transitórias do mercado regulado, foi adiada para:

  • 31 de dezembro de 2025 para Baixa Tensão Normal;
  • 31 de dezembro de 2022 para Baixa Tensão Especial;
  • 31 de dezembro de 2021 para Média Tensão.

Estas alterações foram promovidas pela Lei nº 2/2020, de 31 de março (art. 292º), que aprova o Orçamento de Estado, e regulamentadas pela Portaria nº 83/2020, de 1 de abril.

As tarifas transitórias são definidas pela ERSE e revistas trimestralmente e têm preços agravados, para que estimule a transição dos consumidores para o mercado livre.

Se ainda está no mercado regulado, venha conhecer as nossas ofertas:

  • sem quaisquer custos;
  • sem interrupções de energia e
  • sem precisar de mudar de contador, exceto se alterar a sua opção tarifária para bi-horária ou tri-horária, e caso não possua um contador multitarifa já instalado (de qualquer forma o contador e a instalação não lhe acarretam quaisquer custos).

Contacte-nos: linha de atendimento 808 100 500 (dias úteis, das 9h às 18:30), do e-mail comercial@jafplus.pt

Porque devo mudar para o mercado livre?

No mercado livre de energia atuam várias empresas fornecedoras em concorrência, o que permite ao consumidor a escolha de uma solução de fornecimento que considere mais adequada às suas necessidades. Como consumidor em mercado livre, tem a possibilidade de mudar de comercializador de energia a qualquer momento, sem qualquer custo associado ao processo de mudança.

Quem regula o mercado livre?

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é a entidade responsável pela regulação dos setores do gás natural e da eletricidade, quer seja em mercado livre quer em mercado regulado. Na sua função de regulador, a ERSE desempenha funções de supervisão dos mercados, designadamente quanto à promoção da concorrência no setor e à defesa dos interesses dos consumidores de energia.

Quem presta a assistência no caso de existirem avarias?

Toda a assistência técnica continua a ser assegurada pelos operadores da rede de distribuição (ORD), independentemente do comercializador com quem tenha celebrado o seu contrato de energia. No caso da eletricidade, as avarias serão asseguradas pelo ORD da sua zona. Se for cliente JAFPLUS, pode consultar os contactos do operador de rede de distribuição na sua fatura.

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR DE ELETRICIDADE E DE GÁS NATURAL

O consumidor de electricidade e de gás natural tem direito:

  • A que a sua saúde e segurança sejam protegidas;
  • À qualidade do serviço prestado;
  • A ser informado e esclarecido sobre os seus direitos e deveres;
  • A ter contratos redigidos em linguagem clara e sem condições enganadoras;
  • A ser indemnizado, nos termos previstos na lei, pelos prejuízos sofridos;
  • A aceder a mecanismos para resolver eventuais litígios;
  • A participar directamente ou a ser representado por entidades com legitimidade para tal.

Para mais informações consultar:

Guia do consumidor de electricidade ML

Guia de Apoio ao Consumior de Energia e de GN